Os terrenos de marinha e suas normas vigentes para a regularização causam muitas dúvidas, sendo até desconhecidas por muitas pessoas. Por isso nós, da Porto Bracuhy, explicamos aqui de forma simplificada como funciona a regularização dos terrenos de marinha.

Você sabe o que são os terrenos de marinha?

Os terrenos de marinha são faixas de terra pertencentes à União. Esse espaço compreende a distância de 33 metros entre a linha da margem de uma costa marítima, bem como margens dos rios e lagoas, em direção à cidade. Essa medida é demarcada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a partir da linha permear média do ano de 1831. Dentro desta faixa existem prédios e casas que devem cumprir com a legislação que exige a regularização dos imóveis junto à União para uso particular, comercial ou industrial. 

A regularização dos terrenos de marinha ocorre por meio de autorização de uso do espaço concedido pela União e discriminação do terreno de marinha na matrícula do imóvel, realizada por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis. A ocupação ou permanência nesse espaço deve ocorrer mediante ao pagamento de retribuição por uso de bem público, assim como a comercialização do imóvel que demanda um pagamento de laudêmio — taxa prevista para a transferência dos direitos de ocupação ao comprador. A não regulamentação do uso dessas terras pode acarretar no confisco e na suspensão da autorização de ocupação por parte da União.

É muito importante realizar a conferência da documentação regular referente a essas exigências. O processo de compra deve ser acompanhado e mediado por profissionais do ramo de correção imobiliária. Nós, da Porto Bracuhy, entendemos a importância da regularização dos terrenos de marinha, tendo como prioridade o cumprimento da legislação e regulamentação de nossos imóveis. É por isso que temos uma área voltada apenas para regularização de documentação. Nossa despachante vai semanalmente à SPU, no Rio de Janeiro, para dar entrada e acompanhar os processos. Caso tenha interesse em regularizar seu imóvel, entre em contato para mais informações. Um imóvel legalizado é fundamental para a agilidade do processo de venda!